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Curso de Extensão "Atualidades sobre a Lei Maria da Penha e novos crimes sexuais digitais""

O Curso de Extensão "ATUALIDADES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E NOVOS CRIMES SEXUAIS DIGITAIS" (LEIS Nº 13.641/2018, 13.718/2018, 13.772/2018 e 13.827/2019) será promovido pelo Departamento de Direito Público entre os dias 26 e 27 de agosto e 2 e 3 de setembro, das 17:00 às 19:00, pela plataforma Google Meet.(http://meet.google.com/ghv-fguz-nnk).
O curso é gratuito e será ministrado pelas Professoras Doutoras Gisele Mendes de Carvalho e Isadora Vier Machado, em quatro dias com duas horas de duração cada, e terá uma carga horária total de oito horas de duração, tendo a seguinte programação:

  •  Dias 26 e 27 de agosto - a Professora Gisele Mendes falará sobre "Os novos crimes sexuais digitais (Leis 13.718/2018 e 13.772/2018): divulgação de cena de estupro, sexo ou nudez e registro não consentido de intimidade sexual".
  • Dias 2 e 3 de setembro - a Professora Isadora Vier Machado tratará das "Atualidades sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): as alterações promovidas pelas Leis 13.641/2018, 13.772/2018, 13.827/2019 e 14.022/2020".

A inscrição deve ser realizada a partir do QR Code, o qual consta no cartaz abaixo, com o  preenchimento e envio do formulário disponibilizado. O número de vagas é limitado a 250 participantes.